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Regime de Mora das Rendas

Regime de Mora das Rendas

by | Abr 7, 2020 | Sem categoria

Foi aprovado um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. No caso do arrendamento habitacional este regime é aplicável quando...